Consultas fiscais

Em razão da complexidade que rege no nosso Sistema Tributário Nacional, muitas dúvidas de entendimento e interpretação da legislação tributária surgem quando do enquadramento fiscal das rotinas operacionais. Tais dúvidas podem ser dirimidas através da realização de consultas formais aos órgãos competentes.

Cabe salientar que tais consultas produzem efeito vinculante devendo ser elaboradas de forma clara e fundamentada.